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Débora Vieira Guimarães
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Débora Vieira Guimarães
OAB 371.757/SP
VERIFICADO
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Assinante
Desde Setembro de 2020
Principais áreas de atuação
Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Notícia ·
há 16 anos
Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos
Mercado deve indenizar cliente que passou mal após ingestão de hambúrgueres com a data de validade vencida. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a responsabilidade do...
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Diário ·
há 13 anos
Página 6 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Julho de 2013
RECURSOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA PARA, REFORMANDO EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR QUE OS JUROS E MULTA DAS CONTRIBUIÇÕES...
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